1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 26.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art26