68 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TJMA
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art25