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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 25

68 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.

Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 17 TJSC · 8 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR5

0063564-05.2013.8.14.0301TJPA · 29/09/2026 0122412-61.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 20/08/2026 2339620-38.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 07/04/2026 Ver todos os 68 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 TJDFT · 5 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJES
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJMA

AREsp 3052455STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3267875STJ, Rel. Nancy Andrighi · 17/08/2026 5006779-84.2022.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 13/07/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art25