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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 9.267/1996. 217 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.267/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/03/1996 Lei 9.267/1996alterado. Publicada em 26/03/1996. Texto oficial

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.

(Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 40 TJDFT · 20 TJSP · 13 TJSC · 13 TJMG · 10 TR3 · 9 TJRS · 9 TJGO
e mais 11 tribunais

9 TJBA · 8 TJPR · 8 TJRN · 7 TJES · 7 TRF3 · 6 TJMT · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJSE

0138720-38.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 1013747-30.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 09/11/2026 5016897-26.2023.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 24/09/2026 Ver todos os 217 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 27 TJDFT · 13 TJPR · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJBA · 3 TJGO
e mais 3 tribunais

3 TJMA · 2 TJSC · 1 TJPB

0037793-02.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia · 11/09/2026 0013487-57.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/07/2026 5006779-84.2022.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 13/07/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art24