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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VI - Da Administração do Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 23

17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 23.

Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art23