17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 23.
Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art23