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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 20

23 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 20.

Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art20