23 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 20.
Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art20