Incluído pela Lei 10.931/2004. 154 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJRS · 1 TJBA
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31-B