Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
  4. Art. 31-E

Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I-A.

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 31-E

Incluído pela Lei 14.382/2022. 220 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004 2022incluído · Lei 14.382/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1o .

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do caput e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

97 TJSP · 28 TJGO · 17 TJPE · 16 TJRS · 14 TJPR · 9 TJSC · 8 TJRJ · 6 TJBA
e mais 14 tribunais

4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT12

5076475-91.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 29/10/2026 3085633-09.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/10/2026 0004813-35.2024.8.17.3250 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026 Ver todos os 220 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 20 TJDFT · 10 TJGO · 6 TJPR · 4 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3309594STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3297616STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3328220STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 19/10/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título II - DAS INCORPORAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31-E