Incluído pela Lei 10.931/2004. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31-C