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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 31

Incluído pela Lei 12.424/2011. 214 acórdãos e 170 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 31.

A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:

a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;

b) o construtor ( Decreto número 23.569, de 11-12-33 , e 3.995, de 31 de dezembro de 1941 , e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946 ) ou corretor de imóveis ( Lei nº 4.116, de 27-8-62 ).

c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.

§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.

§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

72 TJRJ · 24 TJSP · 21 TJES · 17 TJSC · 11 TJRN · 10 TJPR · 7 TJCE · 6 TJGO
e mais 18 tribunais

5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 CARF · 3 TJBA · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF5

0804131-14.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 27/10/2026 5000673-74.2020.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026 5004566-44.2023.8.24.0037 ApelaçãoTJSC, Rel. Denise Volpato · 14/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
170

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 15 TJDFT · 8 TJSC · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TJRJ · 2 STF
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TR3

0208427-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 0266267-90.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5090516-30.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 30/10/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31