Incluído pela Lei 12.424/2011. 214 acórdãos e 170 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 31.
A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;
b) o construtor ( Decreto número 23.569, de 11-12-33 , e 3.995, de 31 de dezembro de 1941 , e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946 ) ou corretor de imóveis ( Lei nº 4.116, de 27-8-62 ).
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 CARF · 3 TJBA · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TR3
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31