308 acórdãos e 212 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas,
(VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.
Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJBA · 11 TRT1 · 8 TRF3 · 7 TJCE · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJMT · 3 TST · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art29