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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 30

115 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 30.

Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 19 TJRJ · 13 TJMG · 13 TJPR · 12 TJRN · 9 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJRS
e mais 11 tribunais

3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 STJ

AREsp 2735884STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0302239-02.2018.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 20/10/2026 0703777-60.2022.8.07.0017 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 14/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art30