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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 30-B

Art. 30-B - Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art30-B