18 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 59.
No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do orçamento do custo da obra, elaborado com estrita observância dos critérios e normas referidos no inciso II, do art. 53 e a data em que se iniciará efetivamente a obra.
§ 1º Nos contratos lavrados até o término das fundações, êste montante não poderá ser inferior ao da estimativa atualizada, a que se refere o § 3º, do art. 54.
§ 2º Nos contratos celebrados após o término das fundações, êste montante não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte.
§ 3º As transferências e sub-rogações do contrato, em qualquer fase da obra, aplicar-se-á o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art59