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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção I - Da Construção em Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 51

412 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 51.

Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

351 TJRJ · 23 TJSP · 8 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRS · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA

0702040-71.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026 AIEDARESP 2449109 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 0022304-24.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem · 18/08/2026 Ver todos os 412 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art51