412 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 51.
Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.
Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art51