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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção III - Da Construção por Administração

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 58

671 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 58.

Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:

I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;

II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

Decisões que citam este artigo

671

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

247 TJRJ · 65 TJRN · 48 TJSP · 44 TJPR · 42 TJSC · 42 TRF5 · 39 TJMG · 32 TJPE
e mais 18 tribunais

32 TJES · 26 TJCE · 13 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0138720-38.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 0021766-15.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 5006921-31.2024.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 04/11/2026 Ver todos os 671 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

158 STJ · 52 TJCE · 31 TJPR · 17 TJRJ · 12 TST · 7 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJPE
e mais 9 tribunais

4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2

0031627-90.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3309094STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3168982STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art58