671 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 58.
Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
32 TJES · 26 TJCE · 13 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2
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CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art58