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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção I - Da Construção em Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 54

76 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.

§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.

§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.

§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

60 CARF · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4

5012965-06.2025.4.04.7208 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 0702040-71.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026 0815037-11.2023.8.14.0051TJPA · 04/09/2025 Ver todos os 76 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art54