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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção I - Da Construção em Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 48

479 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador

(VETADO) , ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.

§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;

§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.

Decisões que citam este artigo

479

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

64 TJRJ · 64 TJRN · 57 TJPR · 39 TJPE · 38 TJES · 31 TJDFT · 28 TJRS · 21 TJSC
e mais 18 tribunais

21 TJMG · 19 TJMA · 17 TJCE · 13 TJBA · 12 TJPA · 11 TJGO · 10 TRF3 · 8 TJSP · 8 TJMT · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE

5006921-31.2024.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 04/11/2026 0113447-62.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026 0049946-35.2016.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 Ver todos os 479 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 30 TJCE · 13 TJMA · 12 TJPR · 8 TJBA · 8 TJSC · 7 TJDFT · 6 TJPE
e mais 9 tribunais

4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJPB

AREsp 3168982STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 ARE 1607271 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 3297743STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art48