479 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador
(VETADO) , ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
21 TJMG · 19 TJMA · 17 TJCE · 13 TJBA · 12 TJPA · 11 TJGO · 10 TRF3 · 8 TJSP · 8 TJMT · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJPB
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CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art48