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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção I - Da Construção em Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 62 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.931/2004 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.

§ Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.

§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 10 TJSP · 8 TJMG · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF3

1013427-45.2024.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Enio Zuliani · 20/10/2026 1017496-93.2024.8.26.0451 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 17/10/2026 1001452-89.2025.8.26.0248 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Enio Zuliani · 09/10/2026 Ver todos os 62 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 6 TJCE · 5 TJPE · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TST

AREsp 3379654STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 5042234-74.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026 REsp 2185952STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/07/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art50