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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção I - Da Construção em Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 52

172 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 52.

Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 33 TJSP · 17 TJGO · 13 TJBA · 11 TJPR · 10 TJSC · 8 TJRS · 5 STJ
e mais 16 tribunais

5 TJPA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TRF4

1033177-19.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026 AIEDARESP 3163906 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 2215095-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
152

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 20 TRF2 · 8 TJPR · 7 TJSC · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJGO
e mais 6 tribunais

4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPB

5006864-68.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 03/11/2026 REsp 2241586STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 AREsp 3004932STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art52