172 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 52.
Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJPA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art52