1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.
Art. 70.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1924453STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 15/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art70