Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
  4. Art. 70

Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 70

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.

Art. 70.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0057271-53.2004.8.14.0133TJPA · 17/04/2023
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1924453STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 15/12/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título II - DAS INCORPORAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art70