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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 69

3 acórdãos do CARF citam este artigo.

Art. 69.

O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro de Imóveis.

(VETADO)

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