3 acórdãos do CARF citam este artigo.
Art. 69.
O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro de Imóveis.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF citam este artigo
11060.001044/90-25CARF, Rel. Não Informado 11060.001049/90-49CARF, Rel. Não Informado 11060.001054/90-89CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art69