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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO IV - Das Infrações

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 63

893 acórdãos e 658 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 63.

É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.

§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total,

(VETADO)

§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.

§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.

§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;

§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.

§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.

§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.

Decisões que citam este artigo

893

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

417 TJRJ · 267 TJSP · 42 TJPR · 34 TJSC · 22 TJDFT · 15 TJPE · 11 TJGO · 10 TJBA
e mais 17 tribunais

9 TJES · 8 TJMG · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJPB · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF3

0021766-15.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 0024550-28.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 03/11/2026 0031177-76.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 29/10/2026 Ver todos os 893 acórdãos
658

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

516 STJ · 41 TJCE · 19 TJRJ · 18 TJDFT · 18 TJPR · 14 TJSP · 12 TJMA · 5 TJBA
e mais 5 tribunais

5 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJGO · 2 TRF4

0110851-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 0005800-68.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 3024128-20.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63