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Lei
Contratação Temporária no Serviço Público Federal
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinad…
Art. 2
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I
- assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a
emergências em saúde pública;
(Redação dada pela Lei nº
12.314, de 2010)…
Art. 3
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concu…
Art. 4
Art. 4o
As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
I -
6 (seis) meses, nos cas…
Art. 5
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cu…
Art. 5-A
Art. 5º-A
(Revogado pela Lei nº
15.367, de 2026)
revogado
Art. 6
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiá…
Art. 7
Art. 7º A
remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput
do art. 2o
,
em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os
servidores de fi…
Art. 8
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei
nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 9
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado
ou designado, ainda que a título precário ou em substituiç…
Art. 10
Art. 10. As
infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa.
Art. 11
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53
e 54
;
57 a 59
;
63 a 80
;
97
;
104 a 109
;
110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115
;
116, incisos I a V, alíneas a e c…
Art. 12
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por
iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definid…
Art. 13
Art. 13.
(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)
revogado
Art. 14
Art. 14.
(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)
revogado
Art. 16
Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 17
Art. 17. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romi…