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Lei

Contratação Temporária no Serviço Público Federal

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
18 artigos 3 revogados 107 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745
Art. 1 Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinad… Art. 2 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)… Art. 3 Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concu… Art. 4 Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008 I - 6 (seis) meses, nos cas… Art. 5 Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cu… Art. 5-A Art. 5º-A (Revogado pela Lei nº 15.367, de 2026) revogado Art. 6 Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiá… Art. 7 Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o , em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de fi… Art. 8 Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Art. 9 Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituiç… Art. 10 Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 11 Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54 ; 57 a 59 ; 63 a 80 ; 97 ; 104 a 109 ; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115 ; 116, incisos I a V, alíneas a e c… Art. 12 Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. III - pela extinção ou conclusão do projeto, definid… Art. 13 Art. 13. (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006) revogado Art. 14 Art. 14. (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006) revogado Art. 16 Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 17 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Romi…