Redação atual dada pela Lei 10.667/2003. 250 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/2003 Lei 10.667/2003incluído, alterado. Publicada em 15/05/2003. Texto oficial
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o .
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJRN · 8 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art12