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Redação atual dada pela Lei 10.667/2003. 250 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.667/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/2003 Lei 10.667/2003incluído, alterado. Publicada em 15/05/2003. Texto oficial

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o .

(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Decisões que citam este artigo

250

acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo

56 TJPE · 41 TJPI · 29 TRF5 · 19 TJSC · 18 TRF4 · 16 TJBA · 9 TJMG · 9 TJRJ
e mais 19 tribunais

9 TJRN · 8 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TR3

5004770-24.2023.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 5008224-85.2023.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5008224-85.2023.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 Ver todos os 250 acórdãos
105

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJPE · 16 STJ · 13 TJCE · 8 TJBA · 8 TRF5 · 6 TST · 5 TRF4 · 4 TJMG
e mais 5 tribunais

2 STF · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

AREsp 3339635STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0050005-70.2020.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 04/08/2026 0050005-70.2020.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 04/08/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art12