Revogado pela Lei 11.440/2006. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.440, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.440/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2006 Lei 11.440/2006revogado. Texto oficial
Art. 13.
(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0006503-42.2009.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 25/08/2022 0039633-67.2002.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 04/09/20135
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
3 STJ · 2 TST
0000085-71.2022.5.09.0411 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/11/2024
REsp 1588139STJ, Rel. Assusete Magalhães · 05/05/2023
REsp 1588139STJ, Rel. Assusete Magalhães · 05/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art13