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Revogado pela Lei 11.440/2006. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.440, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.440/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art14