Revogado pela Lei 11.440/2006. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.440, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.440/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2006 Lei 11.440/2006revogado. Texto oficial
Art. 14.
(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0043892-53.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 17/03/2026 0043892-53.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 17/03/20262
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
5013681-60.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 06/06/2024
REsp 1571116STJ, Rel. Gurgel de Faria · 17/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art14