Ir para o conteúdo

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art16