13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TR3
5024179-64.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 13/07/2026
5208888-63.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 04/06/2026
5006908-38.2023.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 26/03/2026
Ver todos os 13 acórdãos
2
decisões monocráticas do STF e do TRF5 citam este artigo
1 STF · 1 TRF5
0802733-56.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 06/08/2014
Rcl 5577 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Menezes Direito · 09/10/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art16