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137 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54 ;

57 a 59 ;

63 a 80 ;

97 ;

104 a 109 ;

110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115 ;

116, incisos I a V, alíneas a e c , VI a XII e parágrafo único ;

117, incisos I a VI e IX a XVIII ;

118 a 126 ;

127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII , e IX a

XIII ;

136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ;

236 ;

238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo

34 TRF1 · 24 TR5 · 22 TRF5 · 12 TJRJ · 9 TJPE · 7 TR1 · 6 TR2 · 5 TRF2
e mais 9 tribunais

4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT14

5125135-88.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026 0011453-61.2026.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 01/08/2026 0001462-69.2015.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 06/05/2026 Ver todos os 137 acórdãos
97

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 21 TRF1 · 13 TJPE · 8 TST · 4 STF · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TNU

RE 1604622 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/05/2026 3000873-58.2025.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/05/2026 AREsp 3054029STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/12/2025 Ver todas as 97 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art11