137 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54 ;
57 a 59 ;
63 a 80 ;
97 ;
104 a 109 ;
110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115 ;
116, incisos I a V, alíneas a e c , VI a XII e parágrafo único ;
117, incisos I a VI e IX a XVIII ;
118 a 126 ;
127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII , e IX a
XIII ;
136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ;
236 ;
238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art11