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8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art10