Redação atual dada pela Lei 15.367/2026. 3.056 acórdãos e 1.059 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído, alterado. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses:
(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)
a) previstas nos incisos I e IX do caput do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei; e (Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026)
b) em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior.
(Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I – no caso de contratação por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o pessoal poderá ser novamente contratado, decorrido prazo igual ao do contrato anterior; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II – a nova contratação deverá observar prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 2º A existência de mais de um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para cada pessoa jurídica de direito público não autoriza a aplicação da exceção prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJRO · 4 TR2 · 3 TCU · 2 TJDFT · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art9