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Redação atual dada pela Lei 15.367/2026. 3.056 acórdãos e 1.059 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.367/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído, alterado. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses:

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

a) previstas nos incisos I e IX do caput do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei; e (Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026)

b) em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior.

(Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

I – no caso de contratação por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o pessoal poderá ser novamente contratado, decorrido prazo igual ao do contrato anterior; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

II – a nova contratação deverá observar prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

§ 2º A existência de mais de um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para cada pessoa jurídica de direito público não autoriza a aplicação da exceção prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

Decisões que citam este artigo

3.056

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.838 TRF5 · 475 TRF1 · 446 TRF4 · 203 TRF2 · 41 TRF3 · 7 TJPI · 6 TJAL · 6 TJRN
e mais 16 tribunais

5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJRO · 4 TR2 · 3 TCU · 2 TJDFT · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJSE

5035436-58.2025.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5007284-29.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 5108155-66.2025.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 22/10/2026 Ver todos os 3.056 acórdãos
1.059

decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

526 TRF5 · 220 TRF4 · 163 TRF1 · 80 STJ · 52 TRF2 · 6 STF · 4 TST · 2 TCESP
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3334448STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 ARE 1629068 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 REsp 2285789STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 Ver todas as 1.059 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art9