25 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TJGO, TR1 e outros tribunais citam este artigo
5 TJGO · 4 TR1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST
5019053-68.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 30/06/2026
5044700-75.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rodrigo Kravetz · 03/09/2025
5044700-75.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rodrigo Kravetz · 11/06/2025
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e mais 4 tribunais
1 TJMA · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10
10
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 3 TRF4 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TRF2
5005920-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 28/02/2026
REsp 2222615STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 18/08/2025
5005389-52.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 14/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art8