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25 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art8