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Redação atual dada pela Lei 15.367/2026. 40 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.849/1999 2003renumerado · Lei 10.667/2003 2010alterado · Lei 12.314/2010 2014alterado · Lei 12.998/2014 2026alterado · Lei 15.367/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026alterado. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.314/2010alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
  • 14/05/2003 Lei 10.667/2003renumerado. Publicada em 15/05/2003. Texto oficial
  • 26/10/1999 Lei 9.849/1999incluído. Publicada em 27/10/1999. Texto oficial

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o , em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II – no caso dos incisos I a III, V, VI, VIII e XII do caput do art. 2º desta Lei, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

III - no caso do inciso III do art. 2º , quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

(Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o .

(Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art7