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Revogado pela Lei 15.367/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.367, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · Lei 15.367/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026revogado. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial

Art. 5º-A

(Revogado pela Lei nº 15.367, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art5-A