Redação atual dada pela Lei 14.989/2024. 61 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/09/2024 Lei 14.989/2024alterado. Publicada em 26/09/2024. Texto oficial
- 22/09/2008 Lei 11.784/2008alterado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.989, de 2024)
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa , d , e, g , l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art3