Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 14.989/2024. 61 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.784/2008 2024alterado · Lei 14.989/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/09/2024 Lei 14.989/2024alterado. Publicada em 26/09/2024. Texto oficial
  • 22/09/2008 Lei 11.784/2008alterado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Lei nº 14.989, de 2024)

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa , d , e, g , l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo

11 TRF5 · 10 TST · 9 TRF1 · 5 TCU · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT6
e mais 12 tribunais

2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2

0018089-56.2025.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 30/09/2026 0801470-04.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 14/08/2026 0011453-61.2026.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 01/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos
108

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

72 TST · 7 TRF1 · 6 STJ · 6 TRF2 · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TCESP · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

1004487-42.2020.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 04/08/2026 0000336-81.2022.5.23.0126 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/03/2026 0000645-79.2023.5.09.0022 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 20/02/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art3