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Redação atual dada pela Lei 15.367/2026. 98 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.667/2003 2008alterado · Lei 11.784/2008 2010alterado · Lei 12.314/2010 2013alterado · Lei 12.871/2013 2023alterado · Lei 14.724/2023 2026alterado · Lei 15.367/2026
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2026 Lei 15.367/2026alterado. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial
  • 14/11/2023 Lei 14.724/2023alterado. Texto oficial
  • 22/10/2013 Lei 12.871/2013alterado. Publicada em 23/10/2013. Texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.314/2010alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
  • 22/09/2008 Lei 11.784/2008alterado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
  • 14/05/2003 Lei 10.667/2003incluído, alterado. Publicada em 15/05/2003. Texto oficial

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

II – 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e dos incisos X e XII do caput do art. 2º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b , d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o , desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 201 4)

II – no caso da alínea “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

III – nos casos dos incisos III e V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

IV – nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI e do inciso XII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

23 TRF1 · 18 TRF5 · 14 TRF2 · 7 TJRN · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJRJ · 3 TJPA
e mais 14 tribunais

3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT12

5015022-67.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 14/10/2026 5024804-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 25/08/2026 0700276-67.2021.8.02.0019 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 16/07/2026 Ver todos os 98 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 16 TRF4 · 14 TST · 8 TJBA · 8 TJPE · 6 TRF5 · 6 TJMA · 5 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJPB

AREsp 3236376STJ, Rel. Sérgio Kukina · 23/10/2026 5024804-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 23/07/2026 0000632-17.2022.5.09.0022 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 15/06/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art4