131 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMT · 4 TRT14 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art1