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131 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

51 TRF5 · 18 TRF1 · 9 TRF2 · 6 TJAL · 6 TJRN · 6 TRF4 · 5 TJPI · 4 TJPE
e mais 17 tribunais

4 TJMT · 4 TRT14 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT21

0804865-28.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 26/08/2026 5024804-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 25/08/2026 7002218-02.2024.8.22.0017 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 14/07/2026 Ver todos os 131 acórdãos
137

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

39 TRF4 · 27 STJ · 14 TJBA · 11 TST · 11 TJAC · 8 TJPE · 7 TRF5 · 6 TRF1
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2285789STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 0020143-80.2014.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 0027352-38.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 27/09/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745!art1