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Lei
Cofins Não Cumulativa
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: altera a legislação tributária federal (não cumulatividade da Cofins)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS