55 acórdãos e 6 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 14. O disposto nas Leis n os 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e 10.276, de 10 de setembro de 2001 , não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o e 3o desta Lei e dos arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art14