16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 7o No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 , somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 3o , na proporção das receitas efetivamente recebidas.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art7