1.025 acórdãos e 32 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o , do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o , bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art13