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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

Cofins Não Cumulativa

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 11.933/2007. 55 acórdãos e 46 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.933/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2007 Lei 11.933/2007incluído, alterado.

Art. 11.

A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2007) (Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

(Incluído pela Lei nº 11.933, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art11