Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 1.780 acórdãos e 214 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
- 29/12/2004 Lei 11.051/2004alterado. Publicada em 30/12/2004. Texto oficial
- 30/04/2004 Lei 10.865/2004incluído, alterado. Texto oficial
Art. 15.
Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o disposto:
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - nos arts. 7o e 8o desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - no art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art15