113 acórdãos e 23 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 5o O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o .
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art5