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CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

Cofins Não Cumulativa

Art. 1

Revogado pela Lei 14.789/2023. 3.860 acórdãos e 1.590 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.727/2008 2009incluído · Lei 11.945/2009 2014alterado · Lei 12.973/2014 2023alterado · Lei 14.592/2023 2023revogado · Lei 14.789/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2023 Lei 14.789/2023revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
  • 30/05/2023 Lei 14.592/2023alterado. Texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído, alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o .

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV -

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência) Vigência encerrada

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;

(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Vigência encerrada

XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.

(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)

Decisões que citam este artigo

3.860

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.913 TRF5 · 1.011 TRF3 · 266 TRF4 · 248 TRF2 · 184 RFB · 123 TRF1 · 91 CARF · 6 STJ
e mais 13 tribunais

6 TR3 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR5

5027987-60.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5005614-44.2021.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5021136-05.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 Ver todos os 3.860 acórdãos
1.590

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

630 STJ · 550 TRF4 · 195 TRF2 · 98 TRF5 · 82 TRF1 · 13 STF · 11 TJES · 5 TJCE
e mais 3 tribunais

4 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

REsp 2303895STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 RE 1630691 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 09/11/2026 Ver todas as 1.590 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art1