Revogado pela Lei 12.350/2010. 8 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art. 39. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art39