4 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2024.
Art. 41. O art. 54 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI -
TIPI , ou mortalhas.
§ 1o Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;
II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o O disposto no inciso I do § 1o não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI
." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art41