16 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art33