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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 28

272 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.

§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:

I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o ;

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970 ;

IV - a indicação do advogado da reclamante.

Decisões que citam este artigo

272

acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

110 TRT21 · 41 TRT10 · 25 TRT6 · 23 TRT3 · 12 TRT7 · 10 TRT1 · 8 TRF3 · 6 TST
e mais 13 tribunais

6 TRF2 · 6 TRT19 · 5 RFB · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TRF5 · 2 CARF · 2 TR3 · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TR5 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0019234-35.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 07/05/2026 1002538-60.2024.8.11.0018 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 04/03/2026 5006058-19.2024.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 04/03/2026 Ver todos os 272 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art28