Redação atual dada pela Lei 11.727/2008. 66 acórdãos e 28 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído, alterado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , as seguintes entidades da administração pública federal:
(Produção de efeito)
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art34