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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 32

Redação atual dada pela Lei 10.865/2004. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.865/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I – cooperativas, relativamente à CSLL;

(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – empresas estrangeiras de transporte de valores;

(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;

(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art32