Redação atual dada pela Lei 10.865/2004. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/04/2004 Lei 10.865/2004alterado. Texto oficial
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I – cooperativas, relativamente à CSLL;
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II – empresas estrangeiras de transporte de valores;
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2174615STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/11/2024 AREsp 2397819STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2023 AREsp 875593STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art32